Senado aprova fim da taxa das blusinhas para compras de até US$ 50
Senado aprova fim da taxa das blusinhas para compras de até US$ 50
O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (3) a medida provisória que zera o Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50, faixa que ficou conhecida como “taxa das blusinhas”. O texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
A mudança elimina a alíquota federal de 20% aplicada às remessas de pequeno valor. Isso, porém, não significa que as compras internacionais de até US$ 50 ficarão totalmente livres de impostos, já que o ICMS continuará sendo cobrado com alíquotas definidas pelos estados e pelo Distrito Federal.
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A MP 1.357/2026 foi aprovada em votação simbólica no Senado.
Além da mudança para compras de pequeno valor, o texto estabelece novas regras para remessas de até US$ 3 mil, medicamentos sem similar nacional, fiscalização das plataformas digitais e acompanhamento dos efeitos da medida sobre a economia brasileira.
Como ficam as compras internacionais de até US$ 50?
Pelo texto aprovado pelo Congresso, o Imposto de Importação federal poderá ser zerado para compras internacionais de até US$ 50, valor equivalente a aproximadamente R$ 260.
Antes da mudança, essas remessas estavam sujeitas a uma alíquota mínima de 20% do Imposto de Importação.
A cobrança de ICMS permanece.
Portanto, o chamado fim da “taxa das blusinhas” não representa necessariamente imposto zero no valor final da compra.
A relatora da proposta na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a mudança como uma forma de reduzir o custo para consumidores que recorrem a produtos importados de menor valor.
“Nós sabemos quem são muitos dos brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor. São pessoas que procuram um produto mais barato, são famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês, são trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar o poder de compra”, afirmou.
Compras de até US$ 3 mil também terão mudança
O texto também autoriza mudanças na tributação das remessas internacionais de até US$ 3 mil.
Nessa faixa, a alíquota do Imposto de Importação poderá ser reduzida de até 60% para 30% dentro do Regime de Tributação Simplificada.
O Ministério da Fazenda também poderá estabelecer alíquotas diferentes conforme o tipo de transporte da encomenda e a participação da plataforma no programa de conformidade da Receita Federal.
As regras poderão diferenciar remessas postais, transportadas pelos Correios, das chamadas remessas expressas, realizadas por empresas privadas de courier.
O dispositivo não significa uma mudança automática para todas as encomendas, mas abre caminho para que o governo estabeleça alíquotas diferentes conforme essas condições.
Governo poderá limitar quantidade e frequência de compras
Outro ponto do texto permite ao Executivo estabelecer limites de quantidade ou frequência para utilização das alíquotas reduzidas em compras destinadas a pessoas físicas.
Também poderão ser criados critérios para impedir o fracionamento artificial de encomendas com o objetivo de obter uma tributação menor.
A medida busca evitar que o regime destinado a compras pessoais seja utilizado em operações comerciais ou para revenda.
Outra alteração permite utilizar a taxa de câmbio vigente na data da compra para calcular o valor da mercadoria adquirida em plataformas participantes do programa de conformidade.
Atualmente, uma mudança na cotação entre a compra e a entrada da mercadoria no país pode alterar o valor considerado para fins tributários.
Medicamentos sem similar no Brasil terão isenção
A proposta também prevê Imposto de Importação zero para determinados medicamentos sem similar nacional.
A medida será destinada a produtos comprados por pessoas físicas para uso próprio no tratamento de doenças raras ou negligenciadas.
Para receber a isenção, o medicamento deverá ser classificado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) como sem similar disponível no Brasil.
Esses medicamentos também ficarão fora dos limites de valor previstos pelo Regime de Tributação Simplificada.
Os procedimentos para aplicação do benefício ainda deverão ser regulamentados pelos órgãos responsáveis. A previsão é que a medida produza efeitos em até 180 dias após a publicação da lei.
Plataformas terão novas obrigações contra fraudes
A medida aprovada pelo Congresso aumenta as responsabilidades das plataformas de comércio eletrônico e dos operadores logísticos.
Empresas participantes do programa de conformidade deverão adotar mecanismos para identificar possíveis casos de:
- subfaturamento de mercadorias;
- fracionamento artificial de remessas;
- ocultação do remetente;
- comercialização de produtos ilegais;
- irregularidades relacionadas à propriedade intelectual.
Também será exigida maior rastreabilidade dos vendedores estrangeiros e monitoramento de operações consideradas suspeitas.
As plataformas deverão verificar informações cadastrais dos vendedores, manter registros eletrônicos e colaborar com a Receita Federal.
Também terão de disponibilizar canais para denúncias de produtos ilegais, retirar anúncios irregulares e adotar medidas contra vendedores infratores.
O descumprimento das obrigações poderá resultar em advertências, multas, suspensão temporária e, em casos graves ou reiterados, proibição de atuação no mercado brasileiro.
Fazenda terá de avaliar impacto da isenção
O Ministério da Fazenda deverá acompanhar os efeitos econômicos das mudanças.
A primeira avaliação deverá ser concluída em até três meses. Depois, novos levantamentos deverão ser realizados em intervalos máximos de seis meses.
Entre os pontos que deverão ser analisados estão:
- emprego e renda;
- indústria nacional;
- comércio varejista;
- preços de produtos populares;
- volume e origem das importações;
- arrecadação federal e estadual;
- diferenças de tributação entre produtos nacionais e importados.
O acompanhamento deverá observar especialmente setores como vestuário, têxtil, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos.
O Congresso também deverá realizar uma avaliação anual do regime.
Até 30 de abril de cada ano, o Executivo terá de apresentar informações sobre arrecadação, impactos sobre indústria e comércio e estimativas de renúncia de receita.
Oposição critica redução do imposto
A proposta também foi alvo de críticas durante sua tramitação.
Parlamentares da oposição argumentaram que a redução do imposto para mercadorias estrangeiras pode aumentar a diferença de competitividade em relação aos produtos fabricados no Brasil.
“O exato benefício fiscal que está sendo dado para o mesmíssimo produto com o mesmíssimo preço precisa ser dado para o brasileiro, para quem produz aqui, para quem ainda acredita no Brasil”, afirmou o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC).
A relatora afirmou que as avaliações periódicas previstas no texto permitirão acompanhar justamente os efeitos da medida sobre empregos, preços e indústria nacional.
Com a aprovação pela Câmara e pelo Senado, o texto segue agora para sanção presidencial.
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