Senado aprova o fim da escala 6×1 por 75 votos a 1
Senado aprova o fim da escala 6×1 por 75 votos a 1
O fim da escala 6×1 foi aprovado no Senado nesta quarta-feira (14/10) por ampla maioria, registrando 75 votos favoráveis e apenas um contrário nos dois turnos de votação em Plenário. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019) extingue o regime de seis dias de trabalho consecutivos para apenas um de descanso, garantindo ao trabalhador brasileiro o direito ao repouso semanal remunerado de dois dias — preferencialmente aos domingos — sem qualquer redução salarial. O texto segue agora para a promulgação do Congresso Nacional.
A medida também reduz a jornada máxima de trabalho semanal das atuais 44 para 40 horas, mantendo o limite de até oito horas diárias. O único voto contrário em ambos os turnos foi registrado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
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Segundo levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), baseado em dados da PNAD/IBGE, a mudança na legislação trabalhista alcança diretamente 26,8 milhões de brasileiros. O montante abrange 22 milhões de empregados formais com carteira assinada — equivalente a 54% da força de trabalho formal do país — e cerca de 4,8 milhões de trabalhadores informais que cumprem expedientes superiores a 40 horas semanais.
Ao abrir a sessão de votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), destacou o impacto social e a responsabilidade da decisão do Poder Legislativo.
“Neste momento, milhões de brasileiros, milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão acompanhando esta sessão com esperança. São pessoas que conhecem na própria rotina o valor de um dia a mais de descanso. Tenho certeza absoluta de que vamos cumprir o nosso dever com absoluta responsabilidade, pensando, acima de tudo, no que é melhor para o nosso país”, disse o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Regras de transição e cronograma de implementação
Para assegurar a adaptação do setor produtivo e evitar impactos repentinos, a aplicação das novas regras ocorrerá de forma progressiva. A transição completa levará 14 meses contados a partir da promulgação da emenda constitucional:
- Primeira fase (60 dias após a promulgação): Entrada em vigor da escala 5×2 (dois dias de folga) e redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas.
- Segunda fase (14 meses após a promulgação): Redução definitiva da carga horária semanal para 40 horas máximas, mantida a escala 5×2.
Caso a promulgação ocorra ainda no decorrer do mês de outubro, a primeira etapa da transição passa a vigorar em dezembro de 2026. Durante o intervalo entre o segundo e o 14º mês, o empregador poderá distribuir as duas horas excedentes ao longo dos dias úteis, resultando em um expediente de 8 horas e 24 minutos diários na escala de cinco dias.
O texto prevê exceções e regras específicas para setores e perfis profissionais distintos:
- Acordos coletivos e compensação: Mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho, regimes compensatórios diferentes da escala 5×2 serão permitidos excepcionalmente. Nesses casos, a folga trabalhada a mais deverá ser compensada dentro do mesmo mês-calendário, garantindo a média semanal de dois dias de descanso.
- Terceirizados do setor público: Para evitar descontinuidade nos serviços prestados à administração pública, as empresas prestadoras terão prazo estendido de 12 meses para implantar a escala 5×2. Novos contratos aditados após 60 dias já deverão conter a nova jornada.
- Altos salários (Nível Superior): A redução automática da carga horária não se aplica a profissionais com diploma de ensino superior que recebam remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (atualmente R$ 21.188,87). Para esse grupo, a escala 5×2 é obrigatória, mas a alteração de horas dependerá de acordo coletivo ou liberalidade do empregador.
- Apoio a pequenas empresas: Uma lei complementar posterior estabelecerá medidas de mitigação dos impactos para Microempreendedores Individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.
Impacto na campanha presidencial e debates no Plenário
Originada na Câmara dos Deputados sob a autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) — acompanhada de proposta semelhante da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) —, a PEC teve como relator no Senado o senador Omar Aziz (PSD-AM). A votação antecipada a apenas 11 dias do segundo turno eleitoral converteu a apreciação em um dos temas centrais da disputa pela Presidência da República.
A aprovação representa uma vitória expressiva para a campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que encabeçou a pauta durante o processo eleitoral. Em contrapartida, interlocutores da oposição defenderam regimes alternativos, como o pagamento proporcional por horas trabalhadas previsto na PEC 12/2026, de autoria do senador Rogério Marinho (PL-RN), defendida pelo candidato adversário Flávio Bolsonaro (PL) — que votou à distância na sessão.
Durante as mais de cinco horas de debates no Plenário, parlamentares de diferentes vertentes defenderam a importância histórica da conquista, enquanto setores da oposição expressaram preocupação com a produtividade e a necessidade de futuras adequações.
O relator da proposta, senador Omar Aziz, ressaltou o consenso alcançado na Casa.
“Eu vi muitos discursos, aqui, preocupados pontualmente com algumas questões, mas muito me alegra que a unanimidade do Senado vai votar a favor da PEC. A gente entra para a história, Câmara e o Senado”, disse o relator Omar Aziz.
Emocionado durante os discursos, o senador Paulo Paim (PT-RS), que ao longo de quatro décadas de vida pública apresentou diversos projetos para reduzir a jornada de trabalho e encerrará seu mandato no início de 2027, celebrou a presença de trabalhadores nas galerias do Plenário.
“Tenho certeza de que, em cada canto do Brasil, o nosso povo está cantando, está dançando, está chorando de emoção por ver que, depois de 40 anos, nós estamos dando a liberdade a eles de não terem que trabalhar de segunda a sábado”, disse o senador Paulo Paim.
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