Fim da escala 6×1 é promulgado com a presença de Lula
Fim da escala 6×1 é promulgado com a presença de Lula
O fim da escala 6×1 foi oficialmente promulgado pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (16), em uma sessão solene marcada pela presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. A Emenda Constitucional 141 extingue a jornada de seis dias de trabalho por um de descanso e fixa o modelo 5×2, reduzindo gradualmente o limite semanal de 44 para 40 horas de trabalho, sem qualquer redução nos salários.
Na mesma solenidade, os parlamentares promulgaram a Emenda Constitucional 140, que cria regras de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Ambas as medidas representam um marco nas relações trabalhistas brasileiras e encerram anos de debates intensos no Poder Legislativo.
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O presidente da República rebateu as críticas feitas por setores industriais e entidades empresariais, que demonstravam preocupação com a sustentabilidade financeira do mercado produtivas após as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lula reforçou que o descanso semanal é indispensável para a saúde e o bem-estar social do cidadão.
“Ninguém quer que a empresa quebre, mas também ninguém quer que um trabalhador morra por falta de descanso”, afirmou Lula. “É combinar a manutenção e a existência da empresa com a manutenção e a saúde das mulheres e dos homens que trabalham”, resumiu o presidente da República.
Como funciona a transição no fim da escala 6×1
A implementação da nova jornada de trabalho ocorrerá de maneira faseada para permitir que as empresas e os setores produtivos adaptem suas rotinas operacionais sem prejuízos à produção. O cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional 141 define etapas claras:
- Primeiros 60 dias: Mantém-se o período de adequação das empresas e revisão de contratos.
- Após 60 dias da publicação: A jornada máxima cai imediatamente de 44 para 42 horas semanais, garantindo dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
- Após 14 meses (um ano após o primeiro prazo): O teto de trabalho atinge o limite definitivo de 40 horas semanais, sem redução salarial.
Segundo dados levantados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, dos 44,7 milhões de trabalhadores com jornada formal identificada no país, cerca de 14,9 milhões cumprem atualmente a escala 6×1 e serão diretamente beneficiados. Ao todo, aproximadamente 38,6 milhões de brasileiros trabalham atualmente acima de 40 horas semanais.
Durante o período de transição, convenções e acordos coletivos poderão autorizar a ampliação da jornada diária para acomodar as 42 horas, contanto que o repouso de dois dias por semana seja rigorosamente preservado. Cláusulas contratuais incompatíveis com o texto promulgado perderão a validade automaticamente após a janela de 60 dias.
As exceções da regra valem para profissionais com diploma de ensino superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cujas jornadas poderão seguir negociações coletivas específicas. Servidores públicos municipais, estaduais e federais também não foram impactados pela emenda.
Impacto nas micro e pequenas empresas
As discussões em torno dos impactos econômicos do fim da escala 6×1 geraram reações da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que defende revisões periódicas da norma. Em contrapartida, estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que o impacto médio na folha de pagamentos das empresas do comércio e indústria será de cerca de 1%, podendo alcançar até 6,6% em setores específicos, como vigilância e segurança privada.
Para blindar o segmento das micro e pequenas empresas, o Congresso aprovou medidas compensatórias. O limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) subiu de R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados por cadastro. Uma lei complementar posterior ainda detalhará normas de transição focadas nesses pequenos negócios.
Ao defender a mudança, o presidente Lula resgatou paralelos históricos com a criação do 13º salário na década de 1960 e com a Assembleia Nacional Constituinte de 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas.
“Pelo amor de Deus, se a gente não garantir o direito de o ser humano descansar, de o ser humano ter o direito de visitar a família, de visitar os parentes, de levar a criança a uma praça, a algum lugar para descansar, se a gente não garante isso, que tipo de seres humanos que nós somos?”, questionou o presidente durante a cerimônia.
“A palavra correta é mentira. Até porque, a lei aprovada é tão clara e tão decente que ela fala que qualquer problema será discutido e resolvido. Ninguém está se negando a discutir”, completou Lula sobre as previsões de desastres na economia.
Aposentadoria especial para agentes de saúde aprovada
Além da alteração na jornada de trabalho, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 140, garantindo o direito à aposentadoria especial para os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), incluindo trabalhadores indígenas de saúde e de saneamento.
A nova legislação fixa idade mínima para requerer o benefício previdenciário:
- Mulheres: 57 anos de idade;
- Homens: 60 anos de idade;
- Requisito mínimo: 25 anos de efetivo exercício da profissão e de contribuição previdenciária.
A regra geral do INSS exige idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Por isso, a redução é vista como uma reparação histórica para profissionais expostos diariamente a riscos biológicos e desgastes físicos na atenção primária da saúde pública.
Uma regra de transição progressiva foi incluída para trabalhadores em atividade, permitindo idades iniciais de 50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030, subindo gradualmente até a consolidação do teto em 2041. O texto assegura repasses da União a estados e municípios para compensar eventuais custos adicionais nos regimes próprios e no RGPS.
O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, elogiou a dedicação das categorias presentes na galeria do Senado e ressaltou que “esses profissionais levam o Estado brasileiro aonde ele, em muitas das vezes, não chega. Hoje, o Estado brasileiro reconhece o valor de cada um de vocês. A aposentadoria especial é o reconhecimento de uma vida inteira de trabalho e de cuidado”.
A promulgação simultânea das duas Emendas Constitucionais representa uma vitória expressiva para as bancadas defensoras dos direitos trabalhistas e da saúde pública no Brasil.
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