Lei propõe Selo “Empresa Amiga da Mulher” em Ribeirão Pires

Lei propõe Selo “Empresa Amiga da Mulher” em Ribeirão Pires

A Câmara Municipal de Ribeirão Pires aprovou em definitivo na sessão desta quinta-feira (04/11), projeto de lei de autoria do vereador Anderson Benevides, instituindo o Selo “Empresa Amiga da Mulher”, às empresas que cumprirem metas de valorização a plena vivência da mulher no ambiente de trabalho.

A proposta tem o objetivo de premiar práticas relacionadas a políticas para mulheres, desenvolvidas por empresas privadas, no âmbito do município de Ribeirão Pires.

O Selo será concedido em três categorias distintas (bronze, prata ou ouro) com observância aos critérios previstos na lei, como: Igualdade de oportunidades, Igualdade entre gêneros eliminação da discriminação.

Para recebimento do Selo a empresa interessada deverá se inscrever junto à Secretaria responsável com pedido formal de adesão contendo as categorias pretendidas. O relatório e demais dados de mensuração de impacto do programa deverão estar disponíveis para consulta pública nas plataformas digitais da Prefeitura e da empresa aderente ao Selo.

O projeto segue para análise jurídica do Executivo Municipal para sanção ou veto da proposta apresentada pelo parlamentar.

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