A Importância da elaboração da minuta pelo advogado no caso de testamento em cartório

O testamento é o ato unilateral, de última vontade, pelo qual alguém nos limites da lei e para depois da sua morte, dispõe dos seus bens, no todo ou em parte, ou algo resolve para efeitos jurídicos, é um ato personalíssimo, privativo do autor da herança, não se admite a sua feitura por procurador, nem mesmo com poderes especiais, podendo ser mudado a qualquer tempo, segundo Pontes de Miranda.

O testamento é um documento em que as pessoas podem dispor sobre seus bens patrimoniais e também ideal para inserir informações que o testador considera que são importantes, como dívidas que devem ser quitadas, reconhecer algum filho fora do casamento ou até mesmo reconhece a união estável, dentre outras. Como requisitos do testamento, basta que a pessoa esteja lúcida e tenha no mínimo 16 anos.

O testamento público é mais seguro para o testador, dando publicidade a terceiros, formalizado por escritura, necessário a presença de duas testemunhas, lavrado no cartório de notas escolhido pelo testador.

A minuta do testamento deverá ser redigida por um advogado especializado, pois o tabelião de notas não analisará os riscos sucessórios do testador, apenas lavrará a escritura.

A função do advogado no testamento é analisar a vontade do cliente, apresentar os riscos dessa vontade, suas consequências e diante da concordância do cliente, elaborar uma minuta fiel as questões apresentadas, inclusive patrimoniais, resguardando o direito dos herdeiros necessários e informações sucessórias importantes as quais terão efeitos jurídicos com a morte do testador. O testamento pode ser revogado a qualquer tempo e modo por um novo testamento válido.

Dr. Hilton de Souza
Advogado Especialista em Direito de Família e Sucessões
Membro da OABSP
hiltonsouza@yahoo.com.br
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