O Divórcio como meio voluntário de dissolução do casamento

O divórcio é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento civil, produz efeitos, dentre eles as questões patrimoniais, educação, guarda e sustento dos filhos.

O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges, mas se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.

O divórcio pode ser pedido a qualquer tempo pelos cônjuges, mesmo que casados por um dia, sem discutir a culpa na relação conjugal. Pode também ser concedido sem que haja partilha de bens, mas para celebrar novo casamento, será imposto aos divorciados o regime de separação obrigatória de bens até resolver esta questão.

A decretação do divórcio não modifica os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, nele serão definidos a guarda, convivência familiar e alimentos.

Existem dois tipos de divórcio: o “Divórcio Consensual” é aquele que as partes resolvem a dissolução do casamento de forma amigável, poderá haver um ou dois advogados e não havendo filhos menores e incapazes, e a mulher não estando grávida, poderá ser feito no tabelião de notas com advogado, conforme prevê a Lei nº 11.441/07 e observados os requisitos legais. Existe também a possibilidade do Divórcio Consensual ser no judiciário. Temos também o “Divórcio Litigioso”, é aquele que existe o conflito, a briga do casal, nesse caso, somente no judiciário.

Muitos advogados utilizam na via judicial, a expressão “divórcio com culpa”, como estratégia para defender os interesses do cliente, pois este ensejará a perda dos alimentos sociais, lembrando que o ônus de provar a culpa é de quem alega.

Existe também, a violência doméstica do cônjuge, previstas em lei,  diante da forte angústia pela ruptura do vínculo conjugal, a possibilidade de decretação pelo juízo, do divórcio liminar, diante da urgência que o caso requer.

Em regra os documentos necessários para o Divórcio são: Certidão de casamento atualizada, RG e CPF do casal, Comprovante de endereço; relação com a descrição de todos os bens do casal. Documentos desses bens que serão partilhados como: CRLV do veículo; Matrícula dos imóveis; escritura ou contratos no caso de imóveis, se possível com a matrícula do imóvel, nota fiscal para bens móveis de valor, não havendo, utilizar qualquer documento que comprove sua existência e valor.

Nos casos de processo judicial quando há filhos: Documentos dos filhos (RG, Certidão de Nascimento e CPF), caso a criança/adolescente não possua todos os documentos, poderá ser apresentado apenas a certidão de nascimento atualizada. Relação de despesas dos filhos. Necessário analisar o caso concreto pois outros documentos específicos poderão ser solicitados, os quais serão analisados por um advogado especializado e de sua confiança!

O “Direito de Família Contemporâneo”, prevê uma interferência mínima estatal e sinaliza para a contratualização das vontades dos cônjuges, nela eles podem escolher desde o regime de bens, até criar vontades desde que não fiquem em conflito com a lei, ou seja as famílias tem uma nova característica, o “afeto” , daí  a importância de se flexibilizar o pedido de Divórcio desde que cumpridos todos os requisitos que a lei determina.

O desfazimento do casamento busca atender uma necessidade do ser humano: “ser feliz”, resguardando-lhe os direitos, bem como imputando obrigações aos cônjuges, principalmente nas questões relacionadas aos filhos, levando-se em conta sempre que o respeito mútuo deve existir mesmo com o fim do casamento.

O Direito de Família nos dias atuais não perdeu seu “DNA”, mas o comportamento humano requer mudanças que acompanhem os anseios da nossa sociedade e a busca pela felicidade!

Dr. Hilton de Souza

Advogado Especialista em Direito de Família e Sucessões

hiltonsouza@yahoo.com.br

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