Câmara de Ribeirão Pires regulariza utilização de veículos de tração animal

O Poder Legislativo de Ribeirão Pires, aprovou na sessão da última quinta-feira (23), projeto de autoria do vereador Edmar Aerocar, instituindo na cidade a Política Municipal de Utilização Sustentável dos Veículos de Tração Animal (VTA) e Redução Gradativa do Uso, objetivando estabelecer diretrizes para o exercício desta atividade, combater os maus tratos contra animais e assegurar a inclusão social e produtiva dos trabalhadores de VTA, bem como buscar a redução gradativa do uso de veículos de tração animal.

A Legislação prevê ações de capacitação e treinamento profissional para os trabalhadores em VTA, com ênfase as regras de circulação e trânsito, seguridade social, proteção aos animais, despejo e reciclagem dos materiais transportados, a fim de proporcionar a melhoria da sua qualidade de trabalho. Anda segundo o texto, caberá a Prefeitura Municipal o desenvolvimento de ações que estimulem a participação dos trabalhadores em VTA nos programas educacionais existentes a fim de proporcionar a elevação do seu nível de escolaridade e especialização profissional.

Pelo projeto aprovado, o animal utilizado de tração de veículos deve estar em condições físicas e de saúde normais, identificado, ferrado, limpo, alimentado, dessedentado e com condições de segurança para o desempenho do trabalho. É vedada a utilização de animal cego, ferido, enfermo, extenuado, mutilado, desferrado ou de fêmea em estado de gestação ou aleitamento. O descumprimento das regras acarretará em multa estipulada por Lei Municipal.

Aprovado em duas discussões pelos parlamentares, o projeto segue para sanção do Executivo Municipal.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *