Cidades e estados criam leis e proíbem comerciais de bets

Cidades e estados criam leis e proíbem comerciais de bets

Prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais de diversas regiões do país decidiram agir contra o avanço das propagandas de bets [1]. O movimento ganhou forte repercussão e força política diante das discussões sobre os impactos sociais e econômicos dos jogos de azar. Gestores locais argumentam que as regras federais de regulamentação criadas recentemente são insuficientes para conter os reflexos negativos nas famílias e no orçamento doméstico.

Ao menos cinco capitais e dois estados brasileiros já formalizaram medidas ou têm projetos em tramitação para restringir a publicidade das plataformas de apostas online. As restrições focam, majoritariamente, a veiculação de anúncios em espaços públicos, mobiliários urbanos e eventos esportivos chancelados pela administração pública.

Conflito de competência e a reação do mercado

O avanço das legislações locais abriu um debate jurídico com o governo federal. A União contesta a autonomia de estados e municípios para legislar sobre o tema, amparada no artigo 22 da Constituição Federal, que define a competência exclusiva da União para dispor sobre propaganda comercial.

Por outro lado, juristas apontam que prefeitos possuem autonomia para regular o ordenamento urbano e o uso do mobiliário da cidade. Editando decretos práticos, os municípios conseguem impedir, por exemplo, que anúncios fiquem posicionados perto de instituições de ensino.

Para tentar centralizar as regras sob o foro federal, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que representa as marcas de bets, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF [2]) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). A entidade argumenta que leis estaduais geram desigualdade de atuação no mercado nacional. A Advocacia-Geral da União (AGU) acompanha o entendimento do setor, manifestando que restrições regionais severas podem enfraquecer operadores licenciados e abrir espaço para o mercado clandestino.

Restrições ganham força nas principais capitais

Rio de Janeiro adota tolerância zero

O prefeito do Rio de Janeiro editou um decreto rigoroso que proíbe anúncios de bets em qualquer mobiliário urbano, publicidade exterior ou evento sob concessão e licença municipal. O município confirmou que o Carnaval de rua não receberá patrocínio desse setor e o estádio Nilton Santos (Engenhão) e o Sambódromo já foram notificados sobre a proibição de publicidade externa.

São Paulo projeta votação em agosto

Na capital paulista, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) declarou que irá sancionar o projeto de lei do vereador João Jorge (MDB). O texto proíbe a propaganda das empresas de bets em estádios e eventos esportivos, e deve se estender a ruas, praças e paradas de ônibus. A previsão é que a matéria seja votada logo após o recesso parlamentar, em agosto.

Belo Horizonte afasta anúncios das escolas

O decreto de Belo Horizonte veda inserções publicitárias em órgãos públicos, abrigos de ônibus, lixeiras e relógios digitais. Em áreas privadas, a prefeitura impôs um raio de exclusão de 100 metros ao redor de escolas e museus para proteger crianças e adolescentes.

Regulação estadual cria barreiras em transmissões

O Rio Grande do Sul desponta com uma das legislações mais avançadas. A lei estadual estabeleceu regras restritivas para transmissões de TV e plataformas de streaming, limitando os comerciais de bets ao horário compreendido entre 21h e 6h. O governador Eduardo Leite (PSD) reforçou o compromisso com a saúde pública frente à proliferação das plataformas.

No Paraná, a Assembleia Legislativa avalia uma proposta da deputada Ana Júlia Ribeiro (PT) para banir as ações de marketing em prédios públicos, rodovias estaduais e veículos oficiais, alegando proteção à integridade financeira das famílias paranaenses.

“Se não limitarmos a publicidade das bets, elas vão ocupar o espaço público como um todo. Isso naturaliza uma atividade que pode ser nociva para as famílias”, afirmou Eduardo Cavaliere, prefeito do Rio de Janeiro.

Enquanto os tribunais não definem a centralização das regras, o governo federal colocou em vigor uma portaria que obriga a inclusão de alertas explícitos do Ministério da Fazenda nas peças publicitárias das bets, informando os riscos de dependência e de perda financeira, além de proibir falsas promessas de enriquecimento rápido.

[1] https://abcdoabc.com.br/publicidade-bets-novo-alerta-partir-desta-sexta/
[2] https://portal.stf.jus.br/

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