São Caetano discute regras para uso de caçambas nas ruas
São Caetano discute regras para uso de caçambas nas ruas
Projeto previa identificação das empresas, faixas refletivas e critérios de posicionamento, mas foi arquivado após parecer jurídico
São Caetano do Sul discutiu na Câmara Municipal uma proposta para estabelecer regras de uso de caçambas estacionárias coletoras de entulho nas vias públicas. O projeto foi apresentado na sessão ordinária de 3 de novembro e tratava da identificação e do posicionamento desses equipamentos.
Entre as medidas previstas estavam a identificação da empresa responsável, com nome, telefone e numeração, além da instalação de faixas refletivas em todos os lados da caçamba. O texto também estabelecia orientações sobre a posição dos recipientes nas ruas e o transporte.
Na justificativa, o autor apontou problemas como a falta de sinalização refletiva, a permanência das caçambas por períodos sem controle e o descarte de lixo orgânico nesses recipientes. A proposta buscava contribuir para a segurança viária e para a organização do espaço público.
O projeto, porém, recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça e Redação. Após o apontamento, o vereador autor solicitou o arquivamento da matéria, pedido aprovado pelo plenário. Portanto, as regras propostas não foram instituídas por esse projeto.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram em segundo turno uma proposta para incluir no calendário oficial o Dia de Conscientização, Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes contra a prática de sharenting, relacionada à exposição de informações e imagens de menores na internet.
Fonte: Câmara Municipal de São Caetano do Sul.
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